O RPPS deverá obrigatoriamente manter Conselho Administrativo , cuja periodicidade das reuniões e funcionamento sejam disciplinados pela legislação local, contemplando pelo menos as seguintes atribuições:
a) Aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico.
b) Aprovar e definir as políticas relativas à gestão atuarial, patrimonial, financeira, orçamentária, jurídica e à execução do plano de benefícios do RPPS.
c) Aprovar o Código de Ética do RPPS.
d) Acompanhar as metas financeiras e atuariais e os indicadores de gestão definidos nos planos de ação.
e) Analisar e homologar as propostas de atos normativos relativos ao RPPS e ao funcionamento dos órgãos e instâncias consultivas e deliberativas.
f) Ter acesso aos resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas.
g) Atuar como última instância de alçada das decisões relativas à gestão do RPPS. O Conselho Adminstrativo e a Diretoria Executiva possuem atribuições que se interrelacionam, mas não se confundem: enquanto o Conselho “delibera” sobre as políticas e diretrizes estratégicas do RPPS, a Diretoria “executa”, ou seja, pratica os atos de gestão que permitirão a implementação das políticas.
Pastas
Membros do Conselho Administrativo por Biênio
Titulares
Suplentes
Titulares
Suplentes
Titulares
Suplentes
Titulares
Suplentes