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Legislações

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Altera disposições da Lei Complementar n° 018, de 28 de maio de 1992, para adequar à Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, a alíquota da contribuição previdenciária do servidor ativo, aposentado e pensionista ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Umuarama, acrescentando-lhe outras disposições. De: 6 de julho de 2020.
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Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal n° 089, de 07 de dezembro de 2001, para adequar à Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, a alíquota da contribuição previdenciária do servidor ativo, aposentado e pensionista ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Umuarama, dando outras providências. De: 6 de julho de 2020.
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Suspende o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais implementando no Município de Umuarama o contido §2° do artigo 9° da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020. De: 22 de junho de 2020.
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Altera o artigo 2º da Lei nº 3.406, de 30 de julho de 2009.
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Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico, que o Município tem em face do Fundo de Previdência Municipal de Umuarama.
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