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Legislações
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Dispõe sobre a forma de amortização do deficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Umuarama/PR, mediante atualização anual, e dá outras providências.
Dispõe sobre a forma de amortização do deficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Umuarama/PR, mediante atualização anual, e dá outras providências.
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Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Umuarama Paraná, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de bene cios de Previdência Complementar, e dá outras providências.
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Umuarama Paraná, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de bene cios de Previdência Complementar, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar n° 089, de 07 de dezembro de 2001, que dispõe sobre Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Umuarama.
Altera a Lei Complementar n° 089, de 07 de dezembro de 2001, que dispõe sobre Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Umuarama.
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Altera disposições da Lei Complementar n° 018, de 28 de maio de 1992, para adequar à Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, a alíquota da contribuição previdenciária do servidor ativo, aposentado e pensionista ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Umuarama, acrescentando-lhe outras disposições. De: 6 de julho de 2020.
Altera disposições da Lei Complementar n° 018, de 28 de maio de 1992, para adequar à Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, a alíquota da contribuição previdenciária do servidor ativo, aposentado e pensionista ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Umuarama, acrescentando-lhe outras disposições. De: 6 de julho de 2020.
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Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal n° 089, de 07 de dezembro de 2001, para adequar à Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, a alíquota da contribuição previdenciária do servidor ativo, aposentado e pensionista ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Umuarama, dando outras providências. De: 6 de julho de 2020.
Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal n° 089, de 07 de dezembro de 2001, para adequar à Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, a alíquota da contribuição previdenciária do servidor ativo, aposentado e pensionista ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Umuarama, dando outras providências. De: 6 de julho de 2020.
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