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Legislações
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Dispõe sobre a Taxa de Administração destinada ao Fundo de Previdência Municipal de Umuarama FPMU, para o exercício 2025.
Dispõe sobre a Taxa de Administração destinada ao Fundo de Previdência Municipal de Umuarama FPMU, para o exercício 2025.
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Altera o Decreto nº 059/2025 de 13 março de 2025, que dispõe sobre a Taxa de Administração destinada ao Fundo de Previdência Municipal de Umuarama FPMU, para o exercício 2025.
Altera o Decreto nº 059/2025 de 13 março de 2025, que dispõe sobre a Taxa de Administração destinada ao Fundo de Previdência Municipal de Umuarama FPMU, para o exercício 2025.
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Revogar o Decreto nº 176/2025 de 10 Julho de 2025, que dispõe sobre a Taxa de Administração destinada ao Fundo de Previdência Municipal de Umuarama– FPMU, para o exercício 2026.
Revogar o Decreto nº 176/2025 de 10 Julho de 2025, que dispõe sobre a Taxa de Administração destinada ao Fundo de Previdência Municipal de Umuarama– FPMU, para o exercício 2026.
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Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial do ano de 2025, de acordo com a Portaria 1467/2022, de 02 junho de 2022, que "Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº Imprimir 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.717, de 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019" - custo suplementar por aportes financeiros do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Umuarama - Fundo de Previdência Municipal de Umuarama, mediante atualização anual, e dá outras providências.
Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial do ano de 2025, de acordo com a Portaria 1467/2022, de 02 junho de 2022, que "Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº Imprimir 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.717, de 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019" - custo suplementar por aportes financeiros do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Umuarama - Fundo de Previdência Municipal de Umuarama, mediante atualização anual, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a readequação das funções gratificadas de assessoramento, chefia, direção, direção superior, controladoria e administração, a serem atribuídas exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, carreira e emprego público, altera as Leis Complementares 188/2007 e 492/2021, revoga a Lei Complementar 574/2024 e dá outras providências.
Dispõe sobre a readequação das funções gratificadas de assessoramento, chefia, direção, direção superior, controladoria e administração, a serem atribuídas exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, carreira e emprego público, altera as Leis Complementares 188/2007 e 492/2021, revoga a Lei Complementar 574/2024 e dá outras providências.
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