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Legislações
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Altera a Lei Complementar Municipal nº 089, de 07 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Umuarama, titulares de cargo efetivo, incluídas suas autarquias e fundações.
Altera a Lei Complementar Municipal nº 089, de 07 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Umuarama, titulares de cargo efetivo, incluídas suas autarquias e fundações.
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Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Umuarama/PR, mediante atualização anual, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a forma de amortização do deficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Umuarama/PR, mediante atualização anual, e dá outras providências.
Dispõe sobre a forma de amortização do deficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Umuarama/PR, mediante atualização anual, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar n° 089, de 07 de dezembro de 2001, que dispõe sobre Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Umuarama.
Altera a Lei Complementar n° 089, de 07 de dezembro de 2001, que dispõe sobre Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Umuarama.
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Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Umuarama Paraná, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de Previdência complementar, e dá outras providências.
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Umuarama Paraná, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de Previdência complementar, e dá outras providências.
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