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Legislações
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Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico, que o Município tem em face do Fundo de Previdência Municipal de Umuarama.
Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico, que o Município tem em face do Fundo de Previdência Municipal de Umuarama.
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Altera o item III do artigo 138 da Lei Municipal nº 51/72 (Estatutos dos Funcionários Públicos Civis do Município).
Altera o item III do artigo 138 da Lei Municipal nº 51/72 (Estatutos dos Funcionários Públicos Civis do Município).
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Dá nova redação ao artigo 15 e seu paragrafo 3º do capitulo III da Lei nº 051, de 29/12/1972.
Dá nova redação ao artigo 15 e seu paragrafo 3º do capitulo III da Lei nº 051, de 29/12/1972.
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Altera os termos do artigo 140, da Lei nº 051, de 29 de dezembro de 1972, Estatuto dos Funcionários do Município , dando outras providências.
Altera os termos do artigo 140, da Lei nº 051, de 29 de dezembro de 1972, Estatuto dos Funcionários do Município , dando outras providências.
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Altera disposições da Lei Complementar nº 018/92 e dá outras providências.
Altera disposições da Lei Complementar nº 018/92 e dá outras providências.
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