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Legislações
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Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 018 de 28 de 1992 e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 018 de 28 de 1992 e dá outras providências.
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Altera disposições da Lei Complementar nº 018/92 e dá outras providências.
Altera disposições da Lei Complementar nº 018/92 e dá outras providências.
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Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Umuarama.
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Umuarama.
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Altera os termos do artigo 140, da Lei nº 051, de 29 de dezembro de 1972, Estatuto dos Funcionários do Município , dando outras providências.
Altera os termos do artigo 140, da Lei nº 051, de 29 de dezembro de 1972, Estatuto dos Funcionários do Município , dando outras providências.
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Altera o item III do artigo 138 da Lei Municipal nº 51/72 (Estatutos dos Funcionários Públicos Civis do Município).
Altera o item III do artigo 138 da Lei Municipal nº 51/72 (Estatutos dos Funcionários Públicos Civis do Município).
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