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Legislações
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Altera os termos do artigo 140, da Lei nº 051, de 29 de dezembro de 1972, Estatuto dos Funcionários do Município , dando outras providências.
Altera os termos do artigo 140, da Lei nº 051, de 29 de dezembro de 1972, Estatuto dos Funcionários do Município , dando outras providências.
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Altera disposições da Lei Complementar nº 018/92 e dá outras providências.
Altera disposições da Lei Complementar nº 018/92 e dá outras providências.
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Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 018, de 28 de maio de 1992 e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 018, de 28 de maio de 1992 e dá outras providências.
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Declaração de publicação das leis supracitadas.
Declaração de publicação das leis supracitadas.
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Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Umuarama, titulares de cargo efetivo, incluídas suas autarquias e fundações; modifica as regras para organização e funcionamento; cria o Fundo de Previdência Municipal; institui Plano de Custeio e Benefícios, e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Umuarama, titulares de cargo efetivo, incluídas suas autarquias e fundações; modifica as regras para organização e funcionamento; cria o Fundo de Previdência Municipal; institui Plano de Custeio e Benefícios, e dá outras providências.
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